AGU garante penhora de R$ 100 mil de empresa inadimplente com terceirizados do Instituto Federal no Pará

O valor será destinado ao pagamento de salários; a ação tem caráter preventivo e garante a proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores terceirizados

Comprador não é responsável subsidiário no contrato de facção

Distrito Federal não é responsável por dívida de empresa de transporte coletivo após intervenção

Apesar da intervenção, a empresa continuou como empregadora do motorista.

Consórcio de transporte coletivo é solidariamente responsável por dívida de empresa que o integrava

Para a 3ª Turma, a caracterização de grupo econômico não necessita de subordinação e hierarquia entre pessoas jurídicas

Sexta Turma: honorários advocatícios é renda tributável

A contribuição previdenciária deve incidir sobre a parcela referente a honorários advocatícios. A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados de Petróleo e ex-empregado da empresa.

Rescisão de doméstica dispensa homologação no sindicato

Sesc se livra de multa em responsabilidade subsidiária

Sesc demonstrou à Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que foi condenado indevidamente ao pagamento de multa.

JT nega pagamento de proventos e vencimentos ao mesmo tempo a empregado da Embrapa

Segundo o relator, o recebimento, ao mesmo tempo, de vencimentos e proventos é proibido pela Constituição Federal, portanto, o empregado estava impedido de continuar prestando serviços após a aposentadoria.

Recurso de Revista. Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A

Agravo de Instrumento.

STF nega recurso do Santander sobre direito de aposentados do Banespa à PLR

A decisão é da Primeira Turma.

Competência material da Justiça do Trabalho - Contratação direta sem Concurso Público

O Tribunal Regional, ao afastar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, concluiu que não se está diante de típica relação jurídico-administrativa, consignando que a contratação dos reclamantes se deu diretamente, sem concurso público

Quarta Turma exclui multa em processo de reconhecimento de vínculo

TRT condena pizzaria por fraude na contratação de motoboy

Mantida decisão que responsabilizou Estado na condição de sócio

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

Processo com pedidos que já foram objeto de acordo é extinto

O ajuste feito em comissão de conciliação prévia estabeleceu a quitação plena dos direitos e dos valores descritos

Caseiro de fazenda que ajudava na plantação é enquadrado como trabalhador rural

A Turma manteve a decisão do TRT-8 em razão da empresa não ter devidamente demonstrado a divergência jurisprudencial alegada

Responsabilidade subsidiária só pode ser reconhecida se houver culpa do ente público

Em terceirização, empresa tomadora do serviço assume risco de responder pelos danos causados ao trabalhador, no caso de inadimplência da prestadora

Flexibilidade de aplicação do Direito do Trabalho em meio à pandemia

O presente artigo tem como objetivo compreender a flexibilidade das leis trabalhistas, suas

Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Súmula n.º 331, IV, do TST.